TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111360945APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AFETAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR. I - Havendo o julgamento do recurso de apelação por maioria ocorrido na vigência no CPC/73, não há falar em nulidade processual pela ausência de designação de nova sessão de julgamento, prevista apenas no CPC/15. II - Diante do julgamento do Resp. 1.551.956-SP e do Resp. 1.599.511-SP, nos quais se firmou entendimento acerca da prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem e da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar o referido encargo, deve-se adequar o acórdão embargado à orientação dada pelo STJ. III - Segundo o entendimento consolidado pela Corte Superior, a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em três anos. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AFETAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR. I - Havendo o julgamento do recurso de apelação por maioria ocorrido na vigência no CPC/73, não há falar em nulidade processual pela ausência de designação de nova sessão de julgamento, prevista apenas no CPC/15. II - Diante do julgamento do Resp. 1.551.956-SP e do Resp. 1.599.511-SP, nos quais se firmou entendimento acerca da prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem e da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar o referido encargo, deve-se adequar o acórdão embargado à orientação dada pelo STJ. III - Segundo o entendimento consolidado pela Corte Superior, a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em três anos. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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