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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111535270APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1) Quando a parte embargante não concorda com o rumo tomado pelo decisum embargado, estando o teor dos embargos a evidenciar que seu objetivo é o reexame de matéria já apreciada, sob o prisma que julga mais favorável, a via restrita dos embargos de declaração não se prestam. 2) Em sede de embargos declaratórios, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí não poder reapreciar o tema objeto do julgado. Ausentes os requisito dispostos no artigo 535, do Código de Processo Civil, não há como acolher os embargos de declaração. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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