TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111639023APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CABIMENTO. NÃO SE OPERA A PRECLUSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Em que pese a pretensão das embargantes constituir matéria atinente à sentença de primeiro grau e não ao acórdão proferido nesta instância, não se opera a preclusão à existência de erro material, podendo ser corrigida a qualquer tempo. 3. Da contagem do período estabelecido, conclui-se pela mora, na entrega do imóvel, de 476 (quatrocentos e setenta e seis) dias - e não 114 dias, conforme cálculo alcançado pela sentença. 4. Embargos de declaração acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CABIMENTO. NÃO SE OPERA A PRECLUSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Em que pese a pretensão das embargantes constituir matéria atinente à sentença de primeiro grau e não ao acórdão proferido nesta instância, não se opera a preclusão à existência de erro material, podendo ser corrigida a qualquer tempo. 3. Da contagem do período estabelecido, conclui-se pela mora, na entrega do imóvel, de 476 (quatrocentos e setenta e seis) dias - e não 114 dias, conforme cálculo alcançado pela sentença. 4. Embargos de declaração acolhidos.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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