CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Recurso conhecido e não provido. Nos termos do artigo 494, inciso I, do CPC/2015, determino, de ofício, a correção do dispositivo proferido no julgamento dos embargos de declaração anteriormente para constar conheço dos embargos opostos pelo réu/embargante C. F. I. e a ele nego provimento, mantendo-se integralmente o v. acórdão atacado.