TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111763082APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. IMOBILIÁRIO. OMISSÃO. MORA CONSTRUTORA. EXPEDIÇÃO HABITE-SE. INSUFICIENTE. RETENÇÃO. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Necessário o reconhecimento da omissão do julgado ao analisar contradição entre a fundamentação e o dispositivo do apelo. 2. No caso em análise, a mera expedição da Carta de Habite-se não é capaz de afastar a mora das construtoras, uma vez que aquela não fora averbada ou as chaves do imóvel forma entregues. 2.1. Reconhecida a mora das promitentes vendedoras, não há que se falar em direito de retenção dos valores pagos. 3. O acórdão deverá ser integrado com o afastamento do direito de retenção. 4. Recurso conhecido e provido. Acórdão reformado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. IMOBILIÁRIO. OMISSÃO. MORA CONSTRUTORA. EXPEDIÇÃO HABITE-SE. INSUFICIENTE. RETENÇÃO. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Necessário o reconhecimento da omissão do julgado ao analisar contradição entre a fundamentação e o dispositivo do apelo. 2. No caso em análise, a mera expedição da Carta de Habite-se não é capaz de afastar a mora das construtoras, uma vez que aquela não fora averbada ou as chaves do imóvel forma entregues. 2.1. Reconhecida a mora das promitentes vendedoras, não há que se falar em direito de retenção dos valores pagos. 3. O acórdão deverá ser integrado com o afastamento do direito de retenção. 4. Recurso conhecido e provido. Acórdão reformado.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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