EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EFETIVO PREJUÍZO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO POR TERCEIROS. FALTA DE INTERESSE. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO IMEDIATA DO VÍCIO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIMITE DE FIXAÇÃO ENTRE 10% E 20%. HONORÁRIOS. ERRO MATERIAL. PERCENTUAL DEFINITIVO. RÉU REVEL. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA RECURSAL DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS. PROVIDOS PARCIALMENTE DO RÉU. DESPROVIDOS DO AUTOR. 1. Os vícios processuais só podem ser alegados por quem sofre com os efetivos prejuízos dele advindos e detém interesse em sua declaração. Caso contrário, haveria discussão jurídica da qual o suscitante não possui interesse, o que ofende o princípio do efetivo prejuízo e instrumentalidade das formas. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a declaração de nulidade exige cautela. Isso porque, devem ser repudiadas estratégias de defesa que tumultuem o andamento do processo, como a chamada nulidade de algibeira ou de bolso. Tal situação decorre da omissão da parte em arguir a nulidade na primeira oportunidade, guardando-a para suscitar em momento processual que lhe parecer mais conveniente (EDcl no REsp 1424304/SP). 3. A majoração da remuneração honorária deve seguir os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e respeitar o máximo de 20% (vinte por cento), com base no percentual já fixado. Desse modo, o incremento da verba honorária em 2% (dois por cento) em relação à já fixada, 10% (dez por cento), totaliza 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 4. A nova sistemática de honorários, em primeiro plano, visa evitar o ajuizamento aventureiro de ações e a interposição de recursos protelatórios. Esta é uma diretiva implícita do Novo Códex. Além do mais, outra finalidade desta verba é remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono no segundo grau de jurisdição. 5. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 6. No caso em apreço, o inconformismo dos embargantes é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendiam sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 7. O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com as normas da Lei 8.245/91, do Código de Processo Civil e com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento deste Órgão Julgador. 8. EMBARGOS CONHECIDOS. PROVIDOS PARCIALMENTE DO RÉU. DESPROVIDOS DO AUTOR.