TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710360436APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. APLICAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaratórios quando a decisão embargada não apresenta quaisquer daqueles defeitos catalogados pelos arts. 1.022/1.023 do CPC. 2.Se o conteúdo da irresignação da parte diz respeito ao conteúdo substancial da decisão embargada, cumprirá que se valha de recurso formalmente adequado a extrair efeitos modificativos, observada ainda a organização hierárquica dos órgãos jurisdicionais de revisão. 3.Na reiteração imotivada dos embargos declaratórios incide cogente a multa de que cuida o § 2º do art. 1.026 do CPC, de sorte a desestimular o abuso de direito ao recurso tendente ao mero alongamento do prazo para a formação da coisa julgada e, assim, prestigiar o princípio da celeridade na entrega da prestação jurisdicional. 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. APLICAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaratórios quando a decisão embargada não apresenta quaisquer daqueles defeitos catalogados pelos arts. 1.022/1.023 do CPC. 2.Se o conteúdo da irresignação da parte diz respeito ao conteúdo substancial da decisão embargada, cumprirá que se valha de recurso formalmente adequado a extrair efeitos modificativos, observada ainda a organização hierárquica dos órgãos jurisdicionais de revisão. 3.Na reiteração imotivada dos embargos declaratórios incide cogente a multa de que cuida o § 2º do art. 1.026 do CPC, de sorte a desestimular o abuso de direito ao recurso tendente ao mero alongamento do prazo para a formação da coisa julgada e, assim, prestigiar o princípio da celeridade na entrega da prestação jurisdicional. 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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