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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140810008699APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Constatando-se que a questão que ensejou a interposição dos novos embargos de declaração não constituía hipótese de omissão ou contradição, porquanto examinada tanto no julgamento da apelação cível quanto nos primeiros embargos opostos, revela-se, portanto, infundado e de nítido caráter protelatório o recurso, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. 2. Embargos não providos.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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