DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. SANAÇÃO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. I. Detectada omissão do acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Em se cuidando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, mesmo na hipótese em que a resilição contratual provém de iniciativa do promitente comprador. III. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. IV. Detectado erro material no dispositivo do voto condutor do acórdão, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva correção. V. Embargos Declaratórios das Rés providos. Embargos Declaratórios dos Autores parcialmente providos.