EEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Inexistem omissão e obscuridade, pois o acórdão analisou claramente todos os pontos apresentados construindo o fundamento teórico para o provimento ou não dos recursos, a partir dos preceitos legais, de forma absolutamente clara, não havendo que se falar em dificuldade de compreender o determinado. 1.1 O acórdão vergastado, sopesando a existência de vício desconhecido no bem adquirido pelo consumidor e que impedia a devida fruição do bem, em homenagem ao Princípio da Menor Onerosidade, julgou inequívoco o direito do autor de ter a troca do seu motor e de todas as peças necessárias ao pleno funcionamento do automóvel. 2. In Casu, as partes recorrentes pretendem o reexame da contenta, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. 3. Ausentes a omissão e obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionar a matéria. 4. Recursos conhecidos e não providos. Acórdão mantido. Unânime.