TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110668467APC
CONSTITUCIONAL. TEORIA GERAL DO DIREITO. PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. DISTINGUISHING ADI 4357. ADI 4425. RE 870.947/SE. CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O STF, nas ADIs 4.357 e 4.425 discutiu o disposto no art. 100/CF. Aquela análise teve como enfoque a atualização monetária de precatórios já expedidos, não tendo havido exame do artigo para as condenações da Fazenda Pública como um todo. 2. Não cabe a fixação de honorários pela interposição de embargos de declaração, seja em 1.º grau, seja em grau recursal. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TEORIA GERAL DO DIREITO. PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. DISTINGUISHING ADI 4357. ADI 4425. RE 870.947/SE. CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O STF, nas ADIs 4.357 e 4.425 discutiu o disposto no art. 100/CF. Aquela análise teve como enfoque a atualização monetária de precatórios já expedidos, não tendo havido exame do artigo para as condenações da Fazenda Pública como um todo. 2. Não cabe a fixação de honorários pela interposição de embargos de declaração, seja em 1.º grau, seja em grau recursal. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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