EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. A ausência de manifestação do acórdão embargado a respeito de questão que pode modificar o resultado da demanda, de fato, importa em omissão, que deve ser reconhecida e sanada. 3. A fruição do benefício da assistência judiciária gratuita é incompatível com o posterior pagamento de preparo, no ato da interposição de recurso. Admitir o contrário importaria em chancelar comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, como decorrência do princípio da boa-fé objetiva (artigos 113, 187 e 422, todos do Código Civil). 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.