EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DA ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A. CONSTATADO VÍCIO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. PROCLAMAÇÃO EM DESCONFOMRIDADE COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO. NECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material passível de correção por esta via recursal. 2. Do cotejo apurado dos autos, depura-se que o pedido de esclarecimento das decisões colegiadas anteriormente prolatadas merece acolhimento a fim de eliminar toda e qualquer contradição relacionada à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em 23/02/2016, foi prolatada sentença que - conquanto que tenha sido atacada também por embargos de declaração por ambas as partes os quais foram rejeitados, imputou os ônus sucumbenciais em desfavor da parte ré (ELETROBRÁS) em decorrência do resultado empreendido à causa, fixando, na oportunidade, os honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), à exegese do disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973. 3.1. O acórdão relacionado às apelações, de acordo com o resultado proclamado, deu provimento ao apelo da ELEKTRO, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com espeque no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3.2. No julgamento presencial das apelações, contudo, de acordo com o lavrado em notas taquigráficas, o Colegiado entendeu não por majorar, mas por adequar, à luz do disciplinado no novo diploma processual civil (CPC/2015, art. 85), a fixação dos honorários advocatícios no mesmo percentual arbitrado pelo Relator - a saber, 10% (dez por cento) -, mas a incidir sobre o valor da condenação, haja vista que a pretensão à baila engloba tanto de pedidos de natureza condenatória como de índole declaratória. 3.3. Por ser a aplicabilidade das normas jurídicas matéria de ordem pública, cognoscível inclusive de ofício, removo a contradição entre os julgados prolatados nestes autos, esclarecendo, primeiramente, que em relação aos honorários advocatícios a legislação aplicável a este caso concreto dever ser o CPC/1973, diploma processual vigente à época da prolação da sentença. Precedentes: STJ, REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016; TJDFT, Acórdão n.992249, 20160110097559APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 08/03/2017. Pág.: 186-216; etc. 4. No caso concreto, a partir de uma análise acurada dos acórdãos atacados em cotejo com a degravação da sessão de julgamento das apelações aviadas pelas partes, depreende-se claramente que o Órgão Colegiado julgou os apelos, condenando a ré (ELETROBRÁS) a arcar com os ônus derivados da sucumbência, restando os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que lhe fora imposta na sentença. 4.1. Conquanto o dispositivo do acórdão tenha determinado que a base de cálculo da verba honorária seja o valor da causa, de acordo com as notas taquigráficas colacionadas aos autos, percebe-se que o Órgão Colegiado, por unanimidade, arbitrou os honorários advocatícios sobre o valor da condenação imposta em desfavor da ELETROBRÁS na sentença e confirmada em sede recursal, com alusão, por um dos Vogais, à aplicação do art. 20, § 3º, do CPC/1973 no caso vertente. 4.2. Aferido, portanto, que o dispositivo do acórdão diverge do provimento efetivamente prolatado pelo Órgão Colegiado, considerando os votos proclamados na sessão de julgamento pelos nobres integrantes da 1ª Turma Cível deste Tribunal, é necessário o acolhimento dos aclaratórios postulados pela ELEKTRO para que o vício constatado seja sanado, mediante a reforma das decisões recorridas, de modo a adequá-las ao julgamento unânime pronunciado na sessão de julgamento. 5. CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA ELEKTRO.