TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110902570APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Constatada a ocorrência de erro material no dispositivo do acórdão, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva correção, como na espécie, em que houve pequeno equívoco no parâmetro para majoração de honorários recursais 5. Embargos declaratórios conhecidos e providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Constatada a ocorrência de erro material no dispositivo do acórdão, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva correção, como na espécie, em que houve pequeno equívoco no parâmetro para majoração de honorários recursais 5. Embargos declaratórios conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão