main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111119418APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO COMPORTABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. 2. Resta evidente, no presente recurso, a nítida intenção da recorrente de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que neste âmbito se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 3. Ademais, foi dado provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença a quo, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem e suspendendo-se o processo até o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 2012.00.2.014916-6. 4. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão