EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE EMBARGOS SOB QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. MANEJO EXCESSIVO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA COM FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. DECLARAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cumpre reiterar à exaustão que o embargos de declaração é um instrumento disponível ao jurisdicionado que deve ser manejado tão somente quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial. 2. Os vícios suscitados pelos embargantes não foram verificados, sendo pois refutados na análise dos aclaratórios anterior. Além disso, de qualquer sorte, as questões apresentadas não seriam passíveis de serem corrigidas pela via dos embargos de declaração, uma vez que informam apenas questionamentos elaborados pelos embargantes que não tiveram o raciocínio desenvolvido quando da contestação ou do apelo. Mesmo assim, haveria necessidade de admitir a ampliação dos limites da lide, o que de qualquer sorte sobressairia inviável. 3. De forma coerente, clara e expressa, tem-se que restou refutada a tese sustentada pelos embargantes, na apelação e nos primeiros embargos de declaração, sobejando suficientemente indicados os motivos para não se acolher ambos os recursos, não havendo qualquer vício a ser saneado e sem qualquer necessidade de prequestionamento ulterior. 4. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria efetivamente debatida, dentro de um contexto legal aplicável na espécie, ainda que implicitamente, e não à citação expressa de dispositos normativos tampouco a entendimentos divergentes de questões não processadas, o que, à evidência, restou atendido na análise dos recursos precedentes. 5. Caracteriza abuso do exercício do direito de defesa opor embargos declaratórios pela segunda vez na busca de exame de questão já suficiente esclarecida tanto pelo julgamento da apelação quanto pela apreciação dos primeiros embargos de declaração, circunstância que enseja a aplicação de multa. 6. Não padecendo o acórdão embargado de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material, tendo em vista que a decisão embargada está devidamente fundamentada, e reiterando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida nem a modificar o resultado dado ao recurso, rejeitam-se os embargos opostos. 7. Recurso conhecido e desprovido.