EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. ERRO MATERIAL. I - Verificado o erro material na parte dispositiva do acórdão, que deixou de mencionar a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça, devem ser acolhidos os embargos de declaração. II - O dispositivo do acórdão passa a ter o seguinte teor: Isso posto, conheço da apelação do autor e dou parcial provimento para reformar a r. sentença e julgar procedentes os pedidos para: a) rescindir o contrato verbal de locação; b) decretar o despejo, concedendo à ré o prazo de 15 dias para desocupação voluntária e c) condenar a ré ao pagamento dos alugueis e das contas de água e luz vencidos, assim como os vincendos, até a data de desocupação do imóvel. Sobre a condenação, incidirá correção monetária, desde os respectivos vencimentos, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, cuja exigibilidade ficará suspensa, art. 98, § 3, do mesmo diploma legal. A r. sentença foi proferida na vigência do CPC/2015, portanto cabível a fixação de honorários recursais. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, observando os critérios do § 2º do mesmo artigo. Total dos honorários: 15% sobre o valor atualizado da condenação, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, cuja exigibilidade ficará suspensa, art. 98, § 3, do mesmo diploma legal. III - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.