CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROS MATERIAIS. VERIFICADO. AUSÊNCIA DE TRECHO DO VOTO NA EMENTA. NÃO VERIFICADO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Do que alegado pela embargante, tenho que realmente o acórdão dos embargos de declaração primeiramente opostos pela embargante, acostado às fls. 453/458v, contém o erro material apontado vez que consignou que o pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas do BACEN e CMN está elencado no item 7, alínea c' da exordial (fls. 455v/456). 2. Não obstante, verifico que tal erro não prejudicou o contexto tampouco o entendimento deste relator sobre a matéria na medida em que restaram devidamente rebatidos todos os pedidos. 3. Aementa do julgado consiste em breve apresentação do conteúdo do acórdão, apresentando a matéria relacionada na decisão do órgão colegiado. Trata-se, pois, de resumo, de sumário do acórdão não havendo obrigatoriedade de que nela conste todo o teor do julgado e sequer o que a parte entenda merecer especial destaque. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.