PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado, e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. O manejo dos aclaratórios tem amparo no sistema de recursos insculpido na legislação vigente, e, apesar de não acolhida, se a irresignação discutida não é capaz de configurar o caráter manifestamente protelatório, inaplicável a multa. 4. Não cabe a fixação de honorários recursais em sede de embargos de declaração. 5. Recurso desprovido.