TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110234986APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria, mas a sanar vício constante no julgado. Portanto, não há que se falar em sucumbência recursal, pois não há, em tese, parte vencida, nos moldes do caput do artigo 85 do CPC, não sendo cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados anteriormente. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria, mas a sanar vício constante no julgado. Portanto, não há que se falar em sucumbência recursal, pois não há, em tese, parte vencida, nos moldes do caput do artigo 85 do CPC, não sendo cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados anteriormente. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
17/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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