main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110314733APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO MATÉRIA JULGADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração se prestam a integrar o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, desfazer contradições e obscuridades, acaso existentes; bem como para correção de erro material. 2. Verifico que a contradição apontada pela embargante, qual seja, a responsabilidade pelo pagamento do débito perseguido na presente ação monitória, refere-se a matéria discutida e analisada em sede do julgamento dos recursos de apelação interpostos pelo acórdão n° 941.645, lavrado por esta turma julgadora e acostado às fls. 444/450. 3. No acórdão de fls. 473/477, verifico que o julgamento das apelações restou integrado somente no que tange aos honorários advocatícios devidos pela embargante à Casa do Candango, em razão de sua sucumbência. Inviável seu pleito vez que esta matéria está atingida pela preclusão. 4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 09/12/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão