TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110486912APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS CALCULADOS SOBRE A CONDENAÇÃO. INCLUSÃO NECESSÁRIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório, se inexistentes seus pressupostos autorizadores. O acórdão, que julgou o primeiro recurso aclaratório, destacou que o aresto exarado na apelação reconheceu que os consectários legais (correção monetária e juros legais de mora) integram o montante devido (valor do débito) para fins de cálculo da verba honorária sucumbencial, inclusive com a majoração dos honorários recursais.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS CALCULADOS SOBRE A CONDENAÇÃO. INCLUSÃO NECESSÁRIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório, se inexistentes seus pressupostos autorizadores. O acórdão, que julgou o primeiro recurso aclaratório, destacou que o aresto exarado na apelação reconheceu que os consectários legais (correção monetária e juros legais de mora) integram o montante devido (valor do débito) para fins de cálculo da verba honorária sucumbencial, inclusive com a majoração dos honorários recursais.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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