PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO OPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INOCORRENTES. RECURSO DA PRIMEIRA EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo dos embargos declaratórios é de 05 (cinco) dias (art. 1.023 do CPC). Opostos fora do termo legal, mostram-se intempestivos. Não conhecido o recurso da Segunda Embargante. 2. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 3. No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 4. Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse caso, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, em tese, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer por que deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 5. De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 6. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 7. RECURSO DA PRIMEIRA EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO.