TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20161610063386APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM ANTERIOR ACÓRDÃO JÁ PRECLUSO. NÃO CONHECIDO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Não se conhece de novos embargos de declaração cujo o vício não foi suscitado em anterior aclaratórios e que pretende sanar acórdão já precluso que apreciou o mérito do agravo de instrumento. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM ANTERIOR ACÓRDÃO JÁ PRECLUSO. NÃO CONHECIDO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Não se conhece de novos embargos de declaração cujo o vício não foi suscitado em anterior aclaratórios e que pretende sanar acórdão já precluso que apreciou o mérito do agravo de instrumento. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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