TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20161610063930APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECOBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRADIÇÃO. TAXA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO ASSEMBLÉIA GERAL. INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Contradição ocorrente, pois o acórdão autorizou a cobrança da taxa administrativa sem autorização da Assembléia Geral. 2. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que cabível a cobrança da taxa administrativa, desde que devidamente autorizada pelos condôminos em Assembléia Geral. 2.1. No caso dos autos, inexiste qualquer autorização realização em Assembléia de Condôminos, sendo, portanto, indevida a cobrança da referida taxa. 3. Recurso conhecido e provido. Com efeitos infringentes. Contradição sanada.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECOBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRADIÇÃO. TAXA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO ASSEMBLÉIA GERAL. INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Contradição ocorrente, pois o acórdão autorizou a cobrança da taxa administrativa sem autorização da Assembléia Geral. 2. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que cabível a cobrança da taxa administrativa, desde que devidamente autorizada pelos condôminos em Assembléia Geral. 2.1. No caso dos autos, inexiste qualquer autorização realização em Assembléia de Condôminos, sendo, portanto, indevida a cobrança da referida taxa. 3. Recurso conhecido e provido. Com efeitos infringentes. Contradição sanada.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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