EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO CARGOS PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as questões postas em julgamento e fundamentando de clara, inexistindo qualquer incompatibilidade lógica. 2. Não há que se falar em necessidade de remessa dos autos ao Conselho Especial, já que não há qualquer análise de inconstitucionalidade. Omissão afastada. 3. O acórdão foi claro ao seguir o entendimento pacificado e atual desta Corte. 3.1. A jurisprudência desatualizada juntada pelo embargante não é suficiente para demonstrar suas alegações de contradição do acórdão. Contradição afastada. 4. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade exclusiva de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.