DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. RECONHECIMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUNTADA AOS AUTOS DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. ART. 236, § 1º, DO CPC/1973. INOBSERVÂNCIA. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. POSSE EM CARGO INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA PRIVADA. IRREGULARIDADE DAS PUBLICAÇÕES. PREJUÍZO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. REABERTURA DE PRAZO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS PREJUDICADAS. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Afigura-se como despropositado e sem fundamento legal o pleito da Embargante de que fossem juntados aos autos as notas taquigráficas da Sessão em que ocorrera o julgamento dos Embargos de Declaração anteriores, pois, nos termos do artigo 944 do Código de Processo Civil, as notas taquigráficas apenas substituirão o acórdão em caso de este não ter sido publicado, o que não ocorreu no caso em apreciação. 4 - A análise acurada dos autos revela que a nulidade processual arguida pela Embargante, no que toca à ausência de publicação da certidão de especificação de provas em nome do causídico por ela indicado em sua contestação para receber as intimações/publicações processuais, se confirma no Feito, pois não houve a observância do disposto no art. 236, § 1º, do CPC/73, vigente à época, segundo o qual é imprescindível a inclusão dos nomes das partes e dos respectivos causídicos na intimação dos atos processuais por publicação de órgão oficial local, sob pena de nulidade. 5 - A ausência da notificação obrigatória da parte quanto à renúncia do causídico, na hipótese específica dos autos, não pode levar à conclusão de que aquele permanecia constituído nos autos, haja vista a informação de que sua renúncia foi motivada pelo exercício de cargo incompatível com o exercício da advocacia privada. 6 - Os elementos constantes dos autos evidenciam a nulidade arguida pela parte, inferindo-se que airregularidade das publicações acarretou prejuízo à ora Embargante, haja vista que, por não ostentar a identificação do patrono indicado expressamente, suprimiu-lhe, do que se evidencia nos autos, o direito de especificação de provas. Embargos de Declaração acolhidos. Agravo Retido provido. Apelações Cíveis prejudicadas.