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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110735479APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O fato de o entendimento adotado na decisão recorrida divergir da tese sustentada pelo embargante não implica em violação dos dispositivos legais em que se apóia tal tese. 3. O Colegiado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 4.Negou-se provimento aos embargos de declaração.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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