TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110839580APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Arigor, pretendem os embargantes trazer novamente a discussão da matéria que foi objeto de exame, quando do julgamento do recurso de apelação. Isto é, as alegações de omissão, principalmente quanto ao fato de que os sócios (embargantes) apesar de constarem na petição inicial do processo de execução fiscal, não ingressaram naquele feito, sendo que um deles foi excluído pelo próprio Distrito Federal e que a exceção de pré-executividade, onde foi decidida a questão da prescrição, fora ajuizada apenas pela pessoa jurídica. Questionam ainda a validade do processo, por suposta ausência de citação. 3. Os embargos de declaração têm estreita cognição, sendo útil somente para os casos de: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Não é a via processual adequada para se rediscutir a causa, já devidamente analisada quando do exame do recurso próprio. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Arigor, pretendem os embargantes trazer novamente a discussão da matéria que foi objeto de exame, quando do julgamento do recurso de apelação. Isto é, as alegações de omissão, principalmente quanto ao fato de que os sócios (embargantes) apesar de constarem na petição inicial do processo de execução fiscal, não ingressaram naquele feito, sendo que um deles foi excluído pelo próprio Distrito Federal e que a exceção de pré-executividade, onde foi decidida a questão da prescrição, fora ajuizada apenas pela pessoa jurídica. Questionam ainda a validade do processo, por suposta ausência de citação. 3. Os embargos de declaração têm estreita cognição, sendo útil somente para os casos de: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Não é a via processual adequada para se rediscutir a causa, já devidamente analisada quando do exame do recurso próprio. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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