TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111368149APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO SOB PONTO ESPECÍFICO. OMISSÃO RECONHECIDA, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Tendo o embargante requerido a manifestação sobre ponto específico e que dizia respeito ao montante da condenação, era necessária a manifestação expressa no acórdão embargado, sob pena de ser omisso. 2. Contrato celebrado apenas entre a corretora de seguros e a seguradora-embargada sobre a repartição dos prêmios recebidos não diz respeito à estipulante-embargante, que deve pagar a totalidade dos prêmios à seguradora-embargada tal como definido no contrato firmado entre elas. A responsabilidade pelo adequado rateio dos prêmios recebidos pela embargada-seguradora com seus parceiros e o pagamento dos tributos é responsabilidade dela e não diz respeito à embargante-estipulante. 3. Recurso conhecido e provido, mas sem efeitos infringentes.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO SOB PONTO ESPECÍFICO. OMISSÃO RECONHECIDA, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Tendo o embargante requerido a manifestação sobre ponto específico e que dizia respeito ao montante da condenação, era necessária a manifestação expressa no acórdão embargado, sob pena de ser omisso. 2. Contrato celebrado apenas entre a corretora de seguros e a seguradora-embargada sobre a repartição dos prêmios recebidos não diz respeito à estipulante-embargante, que deve pagar a totalidade dos prêmios à seguradora-embargada tal como definido no contrato firmado entre elas. A responsabilidade pelo adequado rateio dos prêmios recebidos pela embargada-seguradora com seus parceiros e o pagamento dos tributos é responsabilidade dela e não diz respeito à embargante-estipulante. 3. Recurso conhecido e provido, mas sem efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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