TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110628045APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS ESPECÍFICOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC.Os embargos de declaração possuem o propósito específico de integrar o pronunciamento judicial omisso, obscuro, contraditório ou baseado em erro. Não se prestam a provocar a rediscussão do julgado a partir da concepção da parte de que a sua conclusão foi injusta ou contrária à sua tese.A interposição de novos embargos de declaração, dotados de alegações reiteradas e já anteriormente solucionadas, faz incidir a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS ESPECÍFICOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC.Os embargos de declaração possuem o propósito específico de integrar o pronunciamento judicial omisso, obscuro, contraditório ou baseado em erro. Não se prestam a provocar a rediscussão do julgado a partir da concepção da parte de que a sua conclusão foi injusta ou contrária à sua tese.A interposição de novos embargos de declaração, dotados de alegações reiteradas e já anteriormente solucionadas, faz incidir a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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