EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENCARGOS DA MORA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 870.947/SE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRAL TAL DECISUM OU SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AOS JUROS DE MORA. OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 254 DA SÚMULA DO STF. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seus termos iniciais ou parâmetros de ofício, não configura julgamento extra petita tampouco reformatio in pejus. O plenário do Supremo Tribunal Federal exarou o entendimento de que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, devendo ser aplicado, em substituição, o IPCA-E. Por consequência, a aplicação dos critérios da Lei nº 11.960/09 se dará apenas em relação aos juros moratórios. Não é necessário aguardar o julgamento dos declaratórios opostos contra tal decisum ou então a superveniência do trânsito em julgado para aplicar o entendimento advindo daquela ocasião. A ausência de referência, no acórdão embargado, quanto ao cômputo dos juros de mora, não afasta a sua incidência. Embargos acolhidos apenas para acrescentar ao acórdão atacado que, em relação aos juros de mora, sua incidência se dará tendo como parâmetro os índices de remuneração da caderneta de poupança.