ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO TARDIA - EFEITOS FUNCIONAIS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNICA DE CONDUTA ILÍCITA OU INJUSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1) Uma vez reconhecido pela Administração Pública o direito à retroação de todos os efeitos funcionais e declarado judicialmente o erro administrativo tem a apelada, a título de indenização, direito a perceber as diferenças que deixou de receber, devidamente corrigidas, entre o cargo que exercia e o do para o qual foi aprovada.2) 1 - AINDA QUE RECONHECIDO, POR DECISÃO JUDICIAL, O DIREITO À POSSE EM CARGO PÚBLICO DE CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NO EXAME MÉDICO, INVIÁVEL O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. 2 - É NATURAL QUE A REPROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, INCLUINDO SER CONSIDERADO INAPTO NO EXAME MÉDICO DESSE, REALIZADO NA FORMA DO EDITAL, TRAGA TRISTEZA E ABORRECIMENTO AO CANDIDATO. 3 - PORQUE DECORRE, NO ENTANTO, DA PRÓPRIA NATUREZA DO CERTAME, EM QUE IMPLÍCITA A POSSIBILIDADE DE REPROVAÇÃO, NÃO SURGE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O CANDIDATO REPROVADO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MESMO QUE RECONHECIDO, POSTERIORMENTE, POR DECISÃO JUDICIAL, SEU DIREITO À POSSE.. (Desembargador Jair Soares, in APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO 1999.01.1.031998-3, DJ 05/04/2000 Pág: 18).3) Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados.4) Sentença reformada.