TJDF APCERMO-19990110776289APC
ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 8.112/90.- Se o servidor recebeu indevidamente vencimento a maior, sem qualquer fundamento legal, ainda que de boa-fé, impõe-se a restituição integral ao erário, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90. Configurando-se o engano de assentamentos e não a errônea interpretação da lei, negar a repetição de indébito caracterizaria enriquecimento sem causa de um indivíduo às custas de todos os demais. O erro da administração, porque desprovido de qualquer base legal, não gera direitos, conforme a jurisprudência cristalizada na Súmula 473 do STF.
Ementa
ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 8.112/90.- Se o servidor recebeu indevidamente vencimento a maior, sem qualquer fundamento legal, ainda que de boa-fé, impõe-se a restituição integral ao erário, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90. Configurando-se o engano de assentamentos e não a errônea interpretação da lei, negar a repetição de indébito caracterizaria enriquecimento sem causa de um indivíduo às custas de todos os demais. O erro da administração, porque desprovido de qualquer base legal, não gera direitos, conforme a jurisprudência cristalizada na Súmula 473 do STF.
Data do Julgamento
:
08/10/2001
Data da Publicação
:
06/02/2002
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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