DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE REGÊNCIA - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FAMÍLIA, QUE SE SOBREPÕE AOS RIGORES LEGAIS IMPOSTOS À ADMINISTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.I - A moderna doutrina constitucional trouxe ao mundo jurídico uma das mais relevantes orientações acerca do princípio da reserva legal, transformando-o em princípio da reserva legal proporcional, que pressupõe não só a legitimidade dos meios utilizados e dos fins perseguidos pelo legislador, mas também, a adequação de tais meios para a consecução daqueles fins pretendidos, bem como a proporção entre estes e as restrições de direitos necessárias ao seu alcance.II - A proteção à família é dever imposto pela Constituição ao Estado. Assim, cabível aplicar o princípio da proporcionalidade à hipótese em que constatada a ausência, na lei de regência. de previsão específica de licença não-remunerada para acompanhamento de cônjuge, sopesando, outrossim, os fins colimados pela Administração Pública e a restrição imposta ao seu servidor, mormente se considerada a ausência de ônus para o Poder Público, já que o afastamento pretendido é desprovido de remuneração.III - Embora o Estatuto dos Bombeiros Militares do Distrito Federal (Lei 7.479/86) não preveja, expressamente, a licença para acompanhamento de cônjuge em virtude de transferência por necessidade do serviço público, o artigo 67, § 1º, b daquele diploma legal autoriza a licença sem remuneração para tratar de interesse particular. IV - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, também em razão do reexame necessário.