TJDF APCERMO-20000110821953APC
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO PATRIMONIAL - MATÉRIA DE MÉRITO. 1) O reconhecimento da prescrição, ainda que relacionada ao título executivo, viola o disposto no §5° do art. 219 do CPC, que condiciona o pronunciamento de ofício pelo magistrado tão-somente em não se tratando de direitos patrimoniais. 2) A prescrição, ao ser pronunciada pelo juiz, implica a extinção do feito com julgamento de mérito, mesmo quando não analisados os demais pedidos (CPC, art. 269, IV), não se confundindo com pressuposto processual. 3) Recurso voluntário e remessa oficial a que se dá provimento para cassar a decisão guerreada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO PATRIMONIAL - MATÉRIA DE MÉRITO. 1) O reconhecimento da prescrição, ainda que relacionada ao título executivo, viola o disposto no §5° do art. 219 do CPC, que condiciona o pronunciamento de ofício pelo magistrado tão-somente em não se tratando de direitos patrimoniais. 2) A prescrição, ao ser pronunciada pelo juiz, implica a extinção do feito com julgamento de mérito, mesmo quando não analisados os demais pedidos (CPC, art. 269, IV), não se confundindo com pressuposto processual. 3) Recurso voluntário e remessa oficial a que se dá provimento para cassar a decisão guerreada.
Data do Julgamento
:
29/11/2004
Data da Publicação
:
12/04/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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