TJDF APCERMO-20010110518659APC
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - ABORDAGEM PELA POLÍCIA MILITAR - UTILIZAÇÃO DE ARMAS.1 - A abordagem policial, por si só, não configura ato capaz de ensejar dano moral, mas estrito cumprimento do dever legal, devendo-se punir apenas o excesso ou abuso de poder. 2 - O dano moral consiste em uma lesão que ofende a integridade psíquica da pessoa, a sua honra, dignidade ou vida privada. Para a sua caracterização é imprescindível que a ofensa tenha repercussão na esfera subjetiva da vítima, causando-lhe sofrimento. 3 - Recursos conhecidos. Provido o do primeiro apelante e prejudicado o adesivo do segundo apelante. Decisão por maioria.
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - ABORDAGEM PELA POLÍCIA MILITAR - UTILIZAÇÃO DE ARMAS.1 - A abordagem policial, por si só, não configura ato capaz de ensejar dano moral, mas estrito cumprimento do dever legal, devendo-se punir apenas o excesso ou abuso de poder. 2 - O dano moral consiste em uma lesão que ofende a integridade psíquica da pessoa, a sua honra, dignidade ou vida privada. Para a sua caracterização é imprescindível que a ofensa tenha repercussão na esfera subjetiva da vítima, causando-lhe sofrimento. 3 - Recursos conhecidos. Provido o do primeiro apelante e prejudicado o adesivo do segundo apelante. Decisão por maioria.
Data do Julgamento
:
14/02/2005
Data da Publicação
:
19/05/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
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