REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO. AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL. CONCURSO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.1 - O entendimento sumulado deste Tribunal (Súmula 1) é no sentido da legalidade da exigência editalícia para exame psicotécnico em concurso para Policial Militar, desde que o administrador adote critérios objetivos para aferição do perfil psicológico do candidato.2 - No caso, restou demonstrada a subjetividade no exame realizado, violando-se o princípio da impessoalidade, art. 37, caput, da Constituição Federal, vez que o candidato não teve acesso aos fundamentos de sua não recomendação, dando margem ao arbítrio do administrador e violando o princípio do contraditório e da ampla defesa.3 - Concedida a liminar na ação cautelar, o candidato logrou êxito nas demais fases do concurso, mostrando-se mais razoável e legítima sua avaliação no período do estágio probatório, onde se poderá avaliar com mais segurança as suas condições para o cargo que ocupa.4 - Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos, já que o impetrante busca tão-somente exercer direito subjetivo que entendeu violado, não podendo ser impedido seu acesso ao Judiciário ante a inércia dos demais.5 - Recursos improvidos.