- ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE QUANTIA CERTA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR). LEI DISTRITAL Nº. 38/89 REVOGADA PELA LEI Nº. 117/90. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. LIMITE TEMPORAL AO INTERSTÍCIO DE 1º-04-1990 A 23-07-1990. 1) Os servidores públicos distritais, consoante jurisprudência iterativa, fazem jus aos reajustes pelos índices inflacionários medidos pelo IPC (Plano Collor), nos termos da Lei distrital nº. 38/89, mas seus efeitos ficam limitados ao período de 1º de abril a 23 de julho de 1990, em razão da edição, no plano local, da Lei nº. 117/90, revogadora daquela norma, consoante já assentou a excelsa Corte Suprema. 2) Mesmo que a sentença do processo de conhecimento que moldou o título executivo não reconheça a limitação aos direitos creditórios relacionados ao pagamento do IPC de março 1990 (Plano Collor) ao período compreendido entre 1º de abril de 1990 a 23 de julho do mesmo ano, por força da edição da Lei nº. 117/90, não há falar-se em violação à coisa julgada, posto que a limitação decorre de norma cogente. 3) Recursos voluntários e remessas oficiais providas para acolher os dois embargos do devedor opostos pelo Distrito Federal.