TJDF APCERMO-20030110588918APC
REVISÃO DE APOSENTADORIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PROCEDÊNCIA - JUROS DE MORA DE 1% - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO EMINENTEMENTE ALIMENTAR - ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ.1. Tendo a presente ação sido manejada antes do advento da MP nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 - que criou o art. 1º-F, da Lei nº 9.474/97 -, não cabe a fixação dos juros moratórios no percentual de 6% ao ano, como quer o recorrente, e sim no de 12%, já que se trata de prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, conforme jurisprudência pacificada do STJ, sedimentada com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87.2. Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.
Ementa
REVISÃO DE APOSENTADORIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PROCEDÊNCIA - JUROS DE MORA DE 1% - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO EMINENTEMENTE ALIMENTAR - ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ.1. Tendo a presente ação sido manejada antes do advento da MP nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 - que criou o art. 1º-F, da Lei nº 9.474/97 -, não cabe a fixação dos juros moratórios no percentual de 6% ao ano, como quer o recorrente, e sim no de 12%, já que se trata de prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, conforme jurisprudência pacificada do STJ, sedimentada com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87.2. Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.
Data do Julgamento
:
07/11/2005
Data da Publicação
:
09/02/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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