TJDF APCERMO-20030110836175APC
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONCURSO PÚBLICO ANULADO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TAXA DE INSCRIÇÃO - DESPESAS - DANO MORAL.I - Não havendo relação direta entre o candidato e a fundação contratada para a realização do certame, esta deve ser excluída do pólo passivo da relação processual. Comprovado falhas na condução do concurso, poderá ser proposta ação regressiva contra a contratada.II - As despesas com transporte, alimentação e cursinhos, não são passíveis de indenização, pois decorreram da livre escolha do candidato, que tem direito apenas a devolução da taxa de inscrição.III - Meros aborrecimentos decorrentes da anulação do concurso, não caracterizam dano moral.IV - Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONCURSO PÚBLICO ANULADO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TAXA DE INSCRIÇÃO - DESPESAS - DANO MORAL.I - Não havendo relação direta entre o candidato e a fundação contratada para a realização do certame, esta deve ser excluída do pólo passivo da relação processual. Comprovado falhas na condução do concurso, poderá ser proposta ação regressiva contra a contratada.II - As despesas com transporte, alimentação e cursinhos, não são passíveis de indenização, pois decorreram da livre escolha do candidato, que tem direito apenas a devolução da taxa de inscrição.III - Meros aborrecimentos decorrentes da anulação do concurso, não caracterizam dano moral.IV - Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/11/2004
Data da Publicação
:
05/05/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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