TJDF APCERMO-20040110269229APC
MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO - MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO - MORTE FICTA - LEI NOVA - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.I - A lei nova não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido. A pensão militar rege-se pela lei vigente à época de sua concessão.II - A Lei nº 3.765/60, de acordo com reiterada jurisprudência, considera falecido o militar excluído ou expulso, de forma a permitir a constituição de direitos a favor de seus herdeiros.III - O benefício não pode ser excluído sem o devido processo legal, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.IV - Remessa oficial e apelação conhecidas e não providas. Decisão unânime.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO - MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO - MORTE FICTA - LEI NOVA - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.I - A lei nova não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido. A pensão militar rege-se pela lei vigente à época de sua concessão.II - A Lei nº 3.765/60, de acordo com reiterada jurisprudência, considera falecido o militar excluído ou expulso, de forma a permitir a constituição de direitos a favor de seus herdeiros.III - O benefício não pode ser excluído sem o devido processo legal, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.IV - Remessa oficial e apelação conhecidas e não providas. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/08/2005
Data da Publicação
:
13/10/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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