TJDF APCERMO-20040110293988APC
MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO MILITAR - BENEFICIÁRIOS - HERDEIROS - POLICIAIS EXCLUÍDOS DA CORPORAÇÃO COM MAIS DE DEZ ANOS DE EFETIVO SERVIÇO MILITAR.I - DE ACORDO COM A LEI Nº 3.765/60, OS BENEFICIÁRIOS/HERDEIROS DE POLICIAIS EXCLUÍDOS DA CORPORAÇÃO, QUE JÁ CONTASSEM COM MAIS DE DEZ ANOS DE EFETIVO SERVIÇO MILITAR, TINHAM DIREITO A RECEBER PENSÃO MILITAR. OCORRIA, NA HIPÓTESE, MORTE FICTA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO.II - OS BENEFICIÁRIOS DE TAIS PENSÕES NÃO PODEM PERDER O BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DA SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA, DESDE QUE REGULARMENTE CONCEDIDAS.III - O PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVER OS PRÓPRIOS ATOS NÃO É ABSOLUTO, NÃO PODENDO SER EXERCIDO A QUALQUER TEMPO. A LEI DISTRITAL Nº 2.834/2001, ESTABELECE O PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA A ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE TENHAM GERADO DIREITOS A TERCEIRO.IV - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÂNIME.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO MILITAR - BENEFICIÁRIOS - HERDEIROS - POLICIAIS EXCLUÍDOS DA CORPORAÇÃO COM MAIS DE DEZ ANOS DE EFETIVO SERVIÇO MILITAR.I - DE ACORDO COM A LEI Nº 3.765/60, OS BENEFICIÁRIOS/HERDEIROS DE POLICIAIS EXCLUÍDOS DA CORPORAÇÃO, QUE JÁ CONTASSEM COM MAIS DE DEZ ANOS DE EFETIVO SERVIÇO MILITAR, TINHAM DIREITO A RECEBER PENSÃO MILITAR. OCORRIA, NA HIPÓTESE, MORTE FICTA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO.II - OS BENEFICIÁRIOS DE TAIS PENSÕES NÃO PODEM PERDER O BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DA SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA, DESDE QUE REGULARMENTE CONCEDIDAS.III - O PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVER OS PRÓPRIOS ATOS NÃO É ABSOLUTO, NÃO PODENDO SER EXERCIDO A QUALQUER TEMPO. A LEI DISTRITAL Nº 2.834/2001, ESTABELECE O PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA A ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE TENHAM GERADO DIREITOS A TERCEIRO.IV - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/04/2005
Data da Publicação
:
23/06/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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