TJDF APCERMO-20050110160453APC
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVA. PREVISÃO LEGAL.01. Junta Médica oficial se pronunciou sobre o relatório médico, no sentido de comprovar o diagnóstico de câncer no pulmão, que se seguiu de tratamento cirúrgico e quimioterápico. Assim, é inconteste o estado de saúde do recorrido, não havendo que se falar em ausência de direito líquido e certo.02. É notório que as pessoas que já tiveram câncer submetem-se a controle clínico rigoroso, tendo que realizar exames específicos freqüentes, pelo que a isenção do pagamento do imposto tem como tarefa amenizar a manutenção do tratamento que é de alto custo e controle constante, e às vezes, nem sempre cobertos pelos planos de saúde.03. Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVA. PREVISÃO LEGAL.01. Junta Médica oficial se pronunciou sobre o relatório médico, no sentido de comprovar o diagnóstico de câncer no pulmão, que se seguiu de tratamento cirúrgico e quimioterápico. Assim, é inconteste o estado de saúde do recorrido, não havendo que se falar em ausência de direito líquido e certo.02. É notório que as pessoas que já tiveram câncer submetem-se a controle clínico rigoroso, tendo que realizar exames específicos freqüentes, pelo que a isenção do pagamento do imposto tem como tarefa amenizar a manutenção do tratamento que é de alto custo e controle constante, e às vezes, nem sempre cobertos pelos planos de saúde.03. Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/10/2006
Data da Publicação
:
23/11/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão