TJDF APCERMO-20050110339310APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE.1. O interesse processual deve estar presente não só na propositura da demanda, mas, de igual modo, no decorrer do processo. Assim, se o pleito liminar de participação nas demais fases do concurso restou indeferido, não tendo sido tomadas providências necessárias para reverter tal situação, e havendo o concurso prosseguido sem a participação do candidato, resta sem nenhuma utilidade o provimento recursal no sentido de garantir a presença do impetrante nas etapas posteriores do certame.2. Recurso e remessa conhecidos e julgados prejudicados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE.1. O interesse processual deve estar presente não só na propositura da demanda, mas, de igual modo, no decorrer do processo. Assim, se o pleito liminar de participação nas demais fases do concurso restou indeferido, não tendo sido tomadas providências necessárias para reverter tal situação, e havendo o concurso prosseguido sem a participação do candidato, resta sem nenhuma utilidade o provimento recursal no sentido de garantir a presença do impetrante nas etapas posteriores do certame.2. Recurso e remessa conhecidos e julgados prejudicados.
Data do Julgamento
:
27/11/2006
Data da Publicação
:
27/02/2007
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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