TJDF APCERMO-20060110113287APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO. REQUERENTE POBRE, PORTADOR DE NECESSIDADES URGENTES. DEVER DO ESTADO EM FORNECER. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. 1.A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Art. 196, da Constituição Federal de 1988).2. Ao Judiciário cumpre velar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais, quando houver omissão por parte da Administração, acarretando lesão aos direitos fundamentais dos cidadãos, dentre eles o direito à saúde.Decisão: Conhecer e negar provimento.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO. REQUERENTE POBRE, PORTADOR DE NECESSIDADES URGENTES. DEVER DO ESTADO EM FORNECER. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. 1.A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Art. 196, da Constituição Federal de 1988).2. Ao Judiciário cumpre velar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais, quando houver omissão por parte da Administração, acarretando lesão aos direitos fundamentais dos cidadãos, dentre eles o direito à saúde.Decisão: Conhecer e negar provimento.
Data do Julgamento
:
04/10/2006
Data da Publicação
:
12/04/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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