ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO DF - REPOSIÇÃO SALARIAL - PLANO COLLOR - 84,32% - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA - AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - LEI Nº 117/90 - VIGÊNCIA - CONTAGEM DO LUSTRO CONSTITUCIONAL DO FUNDO DE DIREITO - SÚMULA Nº 85 DO STJ - INAPLICABILIDADE.01.Em se tratando de reajuste de vencimentos afastado pela Lei 117/90, a partir de sua vigência se inicia a contagem do lustro constitucional do fundo de direito, não se aplicando a Súmula n. 85/STJ (RESP 151.599 - DF, Rel. Min. Felix Fisher).02.Em face da autonomia política e administrativa do Distrito Federal, as normas da Lei 8.030/90 não se aplicam aos servidores distritais pelo direito adquirido (precedentes do STJ).03.O reajuste de 84,32%, referente ao Plano Collor, limita-se à 23 de julho de 1990, data da edição da Lei Distrital n. 117/90.04.Apelo do DETRAN provido apenas quanto ao limite do pagamento dos reajustes à data de 23 de julho de 1990.05.Apelo da autora julgado prejudicado. Decisão Unânime.