TJDF APCRMO-19980110298122APC
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOCOR-RÊNCIA - RESERVA DE VAGAS NO CERTAME DURANTE O PRAZO DE SUA VALIDADE - ATO CONSUMADO.A jurisprudência pátria vem se posicio-nando no sentido de que o candidato nomeado, quando da posse, apresente todos os requisitos exigidos no edital. Não é viável a pretensão de reserva de vagas no concurso realizado, até que os candidatos consigam a documentação exigida durante o prazo de validade do certame. É inaplicável o fato consumado, se o concursando, após nomeado, não detém o requisito de escolaridade exigido pelo edital do concurso. Não tem direito líquido e certo o candi-dato que não cumpre as exigências editalícias.Remessa e recursos voluntários providos.
Ementa
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOCOR-RÊNCIA - RESERVA DE VAGAS NO CERTAME DURANTE O PRAZO DE SUA VALIDADE - ATO CONSUMADO.A jurisprudência pátria vem se posicio-nando no sentido de que o candidato nomeado, quando da posse, apresente todos os requisitos exigidos no edital. Não é viável a pretensão de reserva de vagas no concurso realizado, até que os candidatos consigam a documentação exigida durante o prazo de validade do certame. É inaplicável o fato consumado, se o concursando, após nomeado, não detém o requisito de escolaridade exigido pelo edital do concurso. Não tem direito líquido e certo o candi-dato que não cumpre as exigências editalícias.Remessa e recursos voluntários providos.
Data do Julgamento
:
09/08/1999
Data da Publicação
:
20/10/1999
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
WELLINGTON MEDEIROS
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