TJDF APCRMO-19990110314458APC
CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO ARBITRÁRIA DE DOMICÍLIO PARA INVESTIGAR CRIME DE HOMICÍDIO - CONDUÇÃO COERCITIVA À DELEGACIA - CONSTRANGIMENTO - CONDENAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO - RECURSO DO DISTRITO FEDERAL - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - POLICIAIS CIVIS NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO AO MORADOR - ARBITRARIEDADE DEMONSTRADA - RECURSOS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS - UNÂNIME.A violação ao domicílio do autor mostrou-se arbitrária ao passo em que desobedeceu a formalidades legais, uma vez que não fora lastreada em mandado judicial, razão pela qual não pode ser afastado o dano moral.O valor fixado pelo juízo a quo bem atende aos critérios da moderação e da adequação, devendo, pois, ser mantido, pois sua finalidade é apenas compensar a sensação ruim sofrida pela vítima do ato arbitrário, e não enriquecê-la.
Ementa
CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO ARBITRÁRIA DE DOMICÍLIO PARA INVESTIGAR CRIME DE HOMICÍDIO - CONDUÇÃO COERCITIVA À DELEGACIA - CONSTRANGIMENTO - CONDENAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO - RECURSO DO DISTRITO FEDERAL - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - POLICIAIS CIVIS NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO AO MORADOR - ARBITRARIEDADE DEMONSTRADA - RECURSOS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS - UNÂNIME.A violação ao domicílio do autor mostrou-se arbitrária ao passo em que desobedeceu a formalidades legais, uma vez que não fora lastreada em mandado judicial, razão pela qual não pode ser afastado o dano moral.O valor fixado pelo juízo a quo bem atende aos critérios da moderação e da adequação, devendo, pois, ser mantido, pois sua finalidade é apenas compensar a sensação ruim sofrida pela vítima do ato arbitrário, e não enriquecê-la.
Data do Julgamento
:
04/10/2006
Data da Publicação
:
03/05/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
Mostrar discussão