TJDF APCRMO-19990110500474APC
DIREITO CIVIL - IDHAB - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL POPULAR - INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RECURSO VISANDO À INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM - CABIMENTO - APELO PROVIDO.MAIORIA.A ocupação do imóvel pelo promitente-comprador inadimplente justifica a indenização do promitente-vendedor. É de se considerar o longo período pelo qual os réus estiveram gratuitamente no imóvel, sem embasamento contratual ou legal. Portanto, rescindido o contrato procede o pedido de indenização formulado pelo autor na petição inicial.Recurso provido. Maioria.
Ementa
DIREITO CIVIL - IDHAB - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL POPULAR - INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RECURSO VISANDO À INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM - CABIMENTO - APELO PROVIDO.MAIORIA.A ocupação do imóvel pelo promitente-comprador inadimplente justifica a indenização do promitente-vendedor. É de se considerar o longo período pelo qual os réus estiveram gratuitamente no imóvel, sem embasamento contratual ou legal. Portanto, rescindido o contrato procede o pedido de indenização formulado pelo autor na petição inicial.Recurso provido. Maioria.
Data do Julgamento
:
13/06/2005
Data da Publicação
:
23/08/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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